CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO – ESPECIALIDADE: POLICIAL LEGISLATIVO FEDERAL
EDITAL Nº 3 – CD/PLF, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A Câmara dos Deputados torna pública a renumeração de tópicos referentes a Direito Penal e Direito Processual Penal, bem como a retificação de tópico de Direitos Humanos e Legislação Correlata, divulgados por meio do subitem 20.2.3 do Edital nº 1 – CD/PLF, de 23 janeiro de 2026, e suas alterações, conforme a seguir especificado.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL: [...] 9.6 Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 10 Noções de Execução Penal. 11 Direito processual penal. 11.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 11.2 Fontes. 11.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 11.4 Sistemas de processo penal. 12 Inquérito policial. 12.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório. 12.2 Formas de instauração. 12.3 Notitia criminis e delatio criminis. 12.4 Procedimentos investigativos. 12.5 Indiciamento. 12.6 Garantias do investigado. 12.7 Conclusão e prazos. 13 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. 14 Ação penal. 14.1 Conceito, características, espécies e condições. 15 Termo circunstanciado de ocorrência: atos processuais, forma, lugar e tempo. 16 Provas. 16.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 16.2 Princípios gerais da prova, procedimento probatório. 16.3 Valoração. 16.4 Ônus da prova. 16.5 Provas ilícitas. 16.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 16.7 Busca e apreensão. 17 Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória. 17.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 18 Citação, intimação, interdição de direito. 19 Procedimentos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 20 Procedimento criminal de crimes comuns. 21 Diligências Investigatórias. 22 Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 23 Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação pessoal). 24 Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária). 25 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais). 26 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 27 Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 27.1 Crimes de trânsito. 28 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do desarmamento). 29 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 30 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado). 31 Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). 32 Decreto nº 11.491/2023 (Crime Cibernético). 33 Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça relacionados ao conteúdo.
DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO CORRELATA: [...] 2 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. [...]
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MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Presidente da Comissão Organizadora de Governança
do Concurso Público da Câmara dos Deputados