GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SAD/PE)
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (SDS/PE)
POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO (PCPE)
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DE DELEGADO DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA
EDITAL Nº 3 – PCPE, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
A Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco e a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco tornam públicas a retificação dos subitens 2.2, 5.1.10, 5.1.12.1, 11.11.4.1 a 11.11.4.10 e 20.9 do Edital nº 1 – PCPE, de 2 de outubro de 2026, e suas alterações, bem como a inclusão, no referido edital, das alíneas “a” a “f” no inciso IV do subitem 10.16, conforme a seguir especificado.
REQUISITOS (Lei Complementar nº 317 de 18 de dezembro de 2015 e Decreto nº 42.106, de 1º de setembro de 2015): diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; três anos de atividade jurídica (nos termos do §3º do art. 20 da Lei Federal nº 14.735/2023, do art. 2º, caput , da Lei Complementar Estadual nº 317/2015 e do art. 59 da Resolução CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009) ou policial (nos termos do §3º do art.20 da Lei Federal nº14.735/2023, do art. 2º, caput , da Lei Complementar Estadual nº 317/2015 e do art. 144 da Constituição Federal), comprovados no ato da posse, por intermédio de documentos e certidões; e CNH, no mínimo, categoria B (conforme previsto no Decreto Estadual nº 42.106/2015), comprovada nos atos de matrícula no curso de formação profissional e posse."
5.1.10 A aprovação e classificação do candidato não garantem a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo ainda o candidato submeter-se à perícia médica, para realização da caracterização da deficiência, que será promovida pela Gerência Geral de Saúde e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração (SAD), ato essencial para matrícula no curso de formação profissional, não se confundindo com a avaliação biopsicossocial.
5.1.12.1 Da decisão da perícia médica caberá Recurso Administrativo, no prazo de três dias úteis do seu recebimento, endereçado e direcionado à Gerência Geral de Saúde e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração (SAD), localizada à Rua Tabira, 252, Boa Vista, Recife (PE) – CEP 50050-330.
IV – Exame toxicológico: laudo, coletado a partir de amostras de materiais biológicos – queratina (cabelos, pelos ou raspas de unhas), doados pelo candidato, abrangendo os seguintes grupos de drogas:
a) maconha;
b) metabólicos do delta-9 THC;
c) cocaína (e seus metabólitos);
d) anfetaminas (e seus metabólitos);
e) opiáceos (e seus metabólitos);
f) fenciclidina (PCP).
11.11.4.1 A candidata gestante ou cuja gravidez tenha sido interrompida ou concluída há menos de 120 dias que não for realizar a prova de capacidade física deverá enviar, por meio da Área do Candidato no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pc_pe_26 e em período a ser informado no edital de convocação para a realização da prova de capacidade física, atestado médico que comprove a sua condição.
11.11.4.1.1 A candidata gestante ou cuja gravidez tenha sido interrompida ou concluída há menos de 120 dias da data designada para o teste de aptidão física, também poderá comparecer no dia e local designados para realização do teste, apresentando atestado médico que comprove a sua condição no momento de sua identificação para a realização da prova de capacidade física.
11.11.4.1.2 Não será aceita a entrega de atestado médico em outro momento distinto dos citados nos subitens 11.11.4.1 e 11.11.4.1.1 deste edital.
11.11.4.2 O atestado médico que comprove a condição da candidata deverá ser original ou cópia autenticada em cartório e deverá conter, expressamente, a sua identificação, com nome completo, documento de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como a indicação do estado gestacional, do período gestacional e da data provável do parto ou, se for o caso, a data da interrupção da gestação ou da realização do parto quando a gestação tenha sido interrompida ou concluída há menos de 120 dias da data de realização dos exames de aptidão física, além da data de emissão do atestado, da assinatura, carimbo e registro profissional do médico que o emitiu.
11.11.4.3 A candidata que não apresentar o atestado médico de que tratam os subitens 11.11.4.1 e 11.11.4.2 deste edital, observadas as disposições de seus respectivos subitens, e se recusar a realizar o teste de aptidão física, alegando gestação ou puerpério, será eliminada do concurso.
11.11.4.4 A candidata que apresentar o atestado médico que comprove estado de gravidez ou puerperal e, ainda assim, desejar realizar o teste de aptidão física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar o teste de aptidão física ou a realizar exercícios físicos, conforme os critérios e as exigências estabelecidas neste edital para essa fase.
11.11.4.5 Comprovado o estado gestacional ou puerperal, será assegurada a remarcação do teste de aptidão física, sem prejuízo da participação da candidata nas demais fases do certame para as quais esteja habilitada, observado o disposto no subitem 11.11.4.7 deste edital quanto aos requisitos para realização do teste de aptidão física que será remarcado de acordo com a conveniência da Administração.
11.11.4.6 A remarcação do teste de aptidão física para candidatas gestantes deverá observar o prazo não inferior a 120 dias e não superior a 365 dias, contados a partir da data do parto ou do término da gestação, cabendo à Administração definir a nova data para a realização da fase.
11.11.4.7 A candidata que não realizar o teste de aptidão física na data originalmente prevista deverá enviar, por meio da Área do Candidato, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pc_pe_26 e em período a ser informado no edital de resultado provisório do teste de aptidão física, novo atestado médico contendo, expressamente, a identificação da candidata, com nome completo, documento de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF), a data do parto ou da interrupção da gestação, bem como a assinatura, o carimbo e o registro profissional do médico responsável.
11.11.4.8 A candidata que deixar de apresentar quaisquer dos atestados médicos, nos termos dos subitens 11.11.4.1, 11.11.4.1.1 e 11.11.4.7 deste edital, ou que apresentá-los em desconformidade com o disposto nos subitens 11.11.4 e 11.11.4.7 deste edital, observadas as disposições de seus respectivos subitens, será eliminada do concurso.
11.11.4.9 A candidata cujos teste de aptidão física for remarcado será submetida aos mesmos critérios de avaliação física aplicáveis aos demais candidatos.
11.11.4.10 A candidata que apresentar os atestados médicos em conformidade aos subitens 11.11.4.2 e 11.11.4.7 deste edital, observadas as disposições de seus respectivos subitens, será convocada para realizar o teste de aptidão física por e-mail e(ou) aplicativo de mensagem.
11.11.4.10.1 A candidata receberá as informações referentes à data, ao horário e ao local de realização do teste de aptidão física. A candidata somente poderá realizar o teste de aptidão física na data, no horário e no local informados por meio dos canais de comunicação citados no subitem 11.11.4.10 deste edital.
20.9 Os candidatos nomeados serão convocados para a posse, obedecendo-se à ordem de classificação, por correspondência eletrônica ou telegrama. O não atendimento à convocação no prazo definido na legislação acarretará a automática desistência do candidato quanto ao concurso público.
Ana Maraíza de Sousa Silva
Secretária de Administração
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
Secretário de Defesa Social