ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO DO ESTADO DE ALAGOAS (SEPLAG/AL)

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS – 1ª CLASSE

EDITAL Nº 3 – PGE/AL, DE 6 DE MAIO DE 2026

    

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas e a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas, em razão de deferimento à impugnação ao edital de abertura, tornam públicas as alterações do Edital nº 1 – PGE/AL, de 31 de março de 2026, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital:

a) a retificação dos subitens 9.2, 10.12, 10.12.1, 10.12.2 e do quadro constante do subitem 12.3; e

b) a exclusão dos subtópicos 4.6 e 4.7 e do tópico 10 dos conhecimentos de Direito Ambiental, constantes do subitem 17.2 e, consequentemente, renumeração dos tópicos subsequentes.

[...]

9 DAS PROVAS DISCURSIVAS

[...]

9.2 As provas discursivas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital.

[...]

10 PROVA ORAL

[...]

10.12 A prova oral será gravada em sistema audiovisual exclusivamente pelo Cebraspe para fins de registro da avaliação.

10.12.1 Fica assegurado ao candidato o direito à cópia da gravação, durante prazo a ser estabelecido no edital de resultado provisório na fase, exclusivamente para fins de interposição de recurso.

10.12.2 É proibido ao candidato divulgar a gravação para fins não dispostos nos procedimentos de interposição de recursos, ainda que para uso próprio e sem fins lucrativos, sob pena de sua eliminação do concurso, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

[...]

12 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

[...]

12.3 Em observância à Resolução CSPGE nº 6/2025, e suas alterações, somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data do envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA	TÍTULO	VALOR UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO
[...]	[...]	[...]	[...]
E	Exercício de cargo, de emprego público ou de função pública, privativos de bacharel em Direito, de provimento efetivo	0,50 por ano completo, sem sobreposição de tempo	2,00
[...]	[...]	[...]	[...]

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17.2 CONHECIMENTOS

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DIREITO AMBIENTAL: [...]. 10 Lei nº 12.305/2010 e suas alterações (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 11 Lei nº 11.445/2007 e suas alterações (diretrizes nacionais para o saneamento básico). 12 Sustentabilidade.

[...]

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Secretária Interina de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio