MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO

CONCURSO PÚBLICO Nº 866 – ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA

EDITAL Nº 12/2026

O Município de Porto Alegre, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, torna pública a renumeração de tópicos dos objetos de avaliação de Direito Administrativo, constantes do subitem 15.2.3 do Edital de Abertura nº 4/2026, de 12 de março de 2026, e suas alterações, conforme a seguir especificado.

[...]

15.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

[...]

DIREITO ADMINISTRATIVO: [...]. 10 Legislação Urbanística Municipal. 10.1 Plano Diretor de Porto Alegre, Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 10.2 Instrumentos de Política Urbana. 10.2.1 ZEIS, outorga onerosa, IPTU progressivo, regularização fundiária. 11 Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. 12 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

[...]

Porto Alegre, 11 de junho de 2026.

ADRIANA DOS SANTOS CAIERON

Diretora de Seleção e Provimento

JHONNY PRADO SILVA

Procurador-Geral do Município