PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA (SEMEC)
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
EDITAL Nº 5 – SEMEC – PORTO VELHO/RO, DE 11 DE MAIO DE 2026
O Secretário Executivo de Política Intersetorial torna públicas as seguintes alterações no Edital nº 1 – SEMEC – Porto Velho/RO, de 27 de abril de 2026, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital:
a) a retificação da numeração do Edital nº 1 – SEMEC – Porto Velho/RO, de 27 de abril de 2026, que passa a ser identificado como Edital nº 3 – SEMEC – Porto Velho/RO, de 27 de abril de 2026;
b) a retificação da descrição sumária das atividades do Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Municipal, constante do item 2;
c) a retificação dos quadros constantes dos subitens 4.1 e 8.11.5, bem como dos subitens 8.1 e 8.11.4;
d) a exclusão integral do conhecimento específico Auditoria Governamental, referente ao Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Municipal, constante do subitem 16.2.3;
e) a exclusão integral dos tópicos II Ciência de Dados e IV Banco de Dados, constantes dos conhecimentos específicos de Tecnologia da Informação para o Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Municipal, bem como a renumeração do tópico de Segurança da Informação.
EDITAL Nº 3 – SEMEC – PORTO VELHO/RO, DE 27 DE abril DE 2026
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: coordenar e assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho ou comissões técnicas de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Economia ou a que vier a substituí-la, ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento; coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária; lavrar Notificações, Autos de Infração, Termos e demais documentos inerentes a tributos municipais, estabelecendo prazos e tomando outras providências previstas no Código Tributário do Município, e demais legislações regulamentadoras; apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes; avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação do Auditor Fiscal da Receita Municipal e demais servidores, relacionados à Administração Tributária; acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Porto Velho; executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais do Auditor Fiscal da Receita Municipal, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; informar processos e demais expedientes administrativos; realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município; desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária; exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais; e desempenhar outras atividades correlatas.
| Cargo | Vagas para provimento imediato | Cadastro de reserva (excluídas as vagas para provimento imediato) | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Cargo | AC | PCD | PPP | Total | AC | PCD | PPP | Total |
| Cargo 1: Assistente de Arrecadação | 3 | 1 | 1 | 5 | 10 | 2 | 3 | 15 |
| Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Municipal | 7 | 1 | 2 | 10 | 14 | 2 | 4 | 20 |
[...]
8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 110,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.
[...]
[...]
8.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 55,00 pontos na nota final nas provas objetivas (NFPO).
[...]
8.11.5 Serão considerados aprovados nas provas objetivas os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.4 deste edital e mais bem classificados, de acordo com as notas nas provas objetivas e conforme os seguintes quantitativos, respeitados os empates na última posição:
| Cargo | AC | PCD | PPP |
|---|---|---|---|
| Cargo 1: Assistente de Arrecadação | 25 | 25 | 25 |
| Cargo 2: Auditor Fiscal da Receita Municipal | 42 | 25 | 25 |
[...]
[...]
CARGO 2: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
[...]
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: I SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: [...]. II SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: [...].
JEOVAL BATISTA DA SILVA
Presidente do Grupo de Trabalho
MAXWEL MOTA DE ANDRADE
Secretário Executivo de Política Intersetorial