ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL TJMT/DGP N. 53 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO, em razão das impugnações ao edital de abertura deferidas, TORNA PÚBLICAS a retificação dos subitens 11.2, 11.3 e do Anexo I – Cronograma Previsto do Edital TJMT/DGP n. 48, de 20 de outubro de 2025, bem como a inclusão, no referido edital, dos subitens 5.1.8.4.1, 7.4.1.6, 7.4.1.6.1, 7.4.1.6.2 e da alínea “VI” no subitem 14.11.1, conforme a seguir especificado, e TORNA PÚBLICA, ainda, em decorrência da retificação acima, a exclusão dos subitens 17.2, 17.2.1, 17.3 e 17.3.1 do edital supracitado, permanecendo inalterados os seus demais itens e subitens.
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5.1.8 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
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5.1.8.4.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadre no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), ou dos candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente, a validade da documentação é indeterminada.
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7.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
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7.4.1.6 Durante o período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, o candidato deverá, ainda, enviar, via upload, por link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_25_notarios, a imagem legível do comprovante de exercício da função de jurado e(ou) da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento, para fins de desempate, conforme item 17 deste edital.
7.4.1.6.1 Para fins de comprovação da função de jurado, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório), emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do país, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.
7.4.1.6.2 Caso o candidato não envie a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos.
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11 DA TERCEIRA ETAPA – INSCRIÇÃO DEFINITIVA
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11.2 O candidato inscrito para a modalidade de ingresso por provimento deverá enviar a seguinte documentação:
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d) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida ou assinado digitalmente, na qual conste nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
e) declaração pública de bens, com firma reconhecida ou assinado digitalmente;
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11.3 O candidato inscrito para a modalidade de ingresso por remoção deverá enviar a seguinte documentação:
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e) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida ou assinado digitalmente, na qual conste nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
f) declaração pública de bens, com firma reconhecida ou assinado digitalmente;
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14.11 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
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14.11.1 Para atender ao disposto nas alíneas A a C do subitem 14.3 deste edital, o candidato deverá observar as seguintes opções, conforme o caso:
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VI) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessária a entrega de três documentos: 1 – diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão de graduação, com exceção da Alínea B, e atender ao disposto no subitem 14.11.1.1.2 deste edital; 2 – recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e 3 – declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.
[...]
ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO
| Atividade | Datas previstas |
|---|---|
| [...] | [...] |
| Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais da prova objetiva de seleção | 30/4/2026 |
| Aplicação da prova objetiva de seleção – Provimento | 16/5/2026 |
| Aplicação da prova objetiva de seleção – Remoção | 17/5/2026 |
| Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva de seleção | 19 a 21/5/2026 Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e(ou) aos gabaritos oficiais preliminares divulgados | 20 e 21/5/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Divulgação dos gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva de seleção | 22/5/2026 |
| Divulgação do edital de resultado final na prova objetiva de seleção e de convocação para a prova escrita e prática | 17/6/2026 |
| Aplicação da prova escrita e prática – Provimento | 4/7/2026 |
| Aplicação da prova escrita e prática – Remoção | 5/7/2026 |
| Divulgação do padrão preliminar de respostas da prova escrita e prática | 7/7/2026 |
| Prazo para a interposição de recursos contra o padrão preliminar de respostas da prova escrita e prática | 8 e 9/7/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Divulgação do resultado provisório na prova escrita e prática | 31/7/2026 |
| Prazo para envio, via upload, da documentação para inscrição definitiva e documentação para análise da vida pregressa | 21/8 a 4/9/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Prazo para envio, via upload, da documentação para avaliação de títulos | 21/8 a 4/9/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Realização da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação | 12 e 13/9/2026 |
| Realização da avaliação biopsicossocial | 13/9/2026 |
| Prazo para envio, via upload, dos laudos neurológico e psiquiátrico | 15/10 a 1º/11/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Realização do exame psicotécnico | 1º/11/2026 |
| Aplicação da prova oral | 10/1/2027 |
(documento assinado digitalmente)
Desembargador JONES JATTASS DIAS