MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Gabinete do Ministro
EDITAL Nº 5/2026
EXAME DE APTIDÃO PARA CERTIFICAÇÃO DE TRADUTORES E INTÉRPRETES PÚBLICOS (TIPS)
O Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte substituto, em razão da decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1025956-10.2026.4.01.3400, torna públicas as alterações a seguir especificadas no Edital nº 3/2026, de 25 de fevereiro de 2026, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital:
a) a inclusão da Habilitação 35: Croata no subitem 2.1;
b) a retificação dos subitens 4.4.1, 4.4.1.2 e 11.2.2 do edital mencionado;
c) a abertura, exclusivamente para Habilitação 35: Croata, do período de inscrições e do prazo para envio da documentação a que se referem os subitens 4.4.5, 4.4.11 e 4.4.12, do edital supracitado, das 15 horas do dia 19 de março de 2026 até as 18 horas do dia 27 de março de 2026 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/drei_26_exame_aptidao;
d) o estabelecimento de prazo específico para o pagamento da taxa de inscrição, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata, até o dia 16 de abril de 2026; e
e) a retificação do Anexo I – cronograma previsto.
Torna público, ainda, que o participante que tiver realizado inscrição no período de 27 de fevereiro de 2026 a 18 de março de 2026 para habilitação em idioma estrangeiro poderá, durante o período de solicitação de inscrição de que trata a alínea “c” deste edital, alterar a solicitação de inscrição para optar pela Habilitação 35: Croata, conforme subitem 4.4.1.2.1 do Edital nº 3/2026, de 25 de fevereiro de 2026, vedada a realização de nova inscrição, segunda inscrição ou inscrição concomitante para outro idioma.
Torna público, por fim, que o estabelecido neste edital não importa reabertura geral do certame nem autoriza inscrição em duplicidade, permanecendo inalteradas as regras do edital de abertura quanto à vinculação de uma única inscrição por participante e à possibilidade de alteração da opção linguística apenas na forma expressamente prevista neste edital.
HABILITAÇÃO 35: CROATA
4.4.1 Antes de solicitar a inscrição, o participante deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a habilitação que deseja. No sistema de inscrição, o participante deverá optar pela habilitação.
4.4.1.2 Durante o período de solicitação de inscrição, o participante poderá realizar alteração de habilitação e opção de atendimento especializado.
11.2.2 CONHECIMENTOS PARA A PROVA DISCURSIVA DAS HABILITAÇÕES EM IDIOMAS ESTRANGEIROS LISTADOS NO SUBITEM 2.1 DESTE EDITAL
ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO
| Atividade | Datas previstas |
|---|---|
| [...] | [...] |
| Período de solicitação de inscrições e de solicitação de isenção de taxa de inscrição, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata | 19 a 27/3/2026 Das 15 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Disponibilização do link para verificação do deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata | 30 e 31/3/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata | 6 a 8/4/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata | 7 a 8/4/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata | 14/4/2026 |
| Data final para o pagamento da taxa de inscrição, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata | 16/4/2026 |
| Divulgação da relação provisória dos participantes com a inscrição deferida, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata | 24/4/2026 |
| Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata | 24 a 26/4/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especializado, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata | 25 e 26/4/2026 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) |
| Divulgação da relação final dos participantes com a inscrição deferida, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata | 6/5/2026 |
| Consulta à situação final da solicitação de atendimento especializado, exclusivamente para a Habilitação 35: Croata | 13/5/2026 |
| [...] | [...] |
Brasília/DF, 19 de março de 2026.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Ministro de Estado, Substituto